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Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

Fica eleito o foro da Comarca de Governador Nunes Freire – MA, ressalvados os direitos do consumidor previstos na legislação vigente.


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